Hoje entra em vigor a Lei da Mobilidade Urbana, boa para os ciclistas

Promulgada em 3 de janeiro de 2.012, mas com 180 dias de prazo para entrar em vigor, a Lei 12.587  (leia AQUI) institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei declara sua instrumentalidade em relação à Constituição Federal, sua destinação para a Municipalidade e sua complementaridade em relação ao Estatuto das Cidades. … Continue lendo Hoje entra em vigor a Lei da Mobilidade Urbana, boa para os ciclistas